Não quero parecer como alguém que se porta desconfiado de tudo e vê em tudo "arrumadinho" ou "safadeza" nesse mundo de meu Deus, principalmente quando se trata de questões ligadas a Administração Pública e ao Interesse Coletivo. Mas defendo a transpareência nos Atos Administrativos. É o minímo que podemos fazer pelo povo que paga a conta.
Nesta semana tive que ir ao Shopping Tambiá e me surpreendí com um posto ostentando uma faixa com a seguinte frase: "Concurso da Prefeitura de Santa Rita - Inscrições".
Qual o mal que poderiamos ver nesta paisagem lúdica? A primeira vista, nenhuma, mas para quem como nós há anos vem estudando com dedicação exclusiva o Direito Público e principalmente o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e nesse núcleo consequetemente a postura dos que ocupam cargos públicos - eletivos ou por concurso, não deixa de causar estranheza uma banca desta em um local de grande movimento representando tão importante instituição pública.
Ocorre que trata-se de um Concurso Público para preenchimento de vagas em uma Prefeitura e pelo fato dos cargos públicos oferecerem certa estabilidade, nao há necessariamente obrigação daquela instituição pública correr atrás dos candidatos - acho que isso implica em despesas desnecessárias e injustificáveis.
Ocorre porém que, uma mosca azul me zoou no ouvido de que não é a Prefeitura de Santa Rita que está bancadas as despesas deste 'concurso', pois, não se sabe como, contratou uma empresa social - organização não governamental para fazer as suas vezes e, pasmem, sem realizar a devida licitação.
Então é de se perguntar: Porque os agentes politicos que estão à frente daquele municipio assim decidiram? Respaldam-se em alguma lei que tenha revogado a Lei nº 8.666/93?
Se tudo isto for verdade, qual a posição do Tribunal de Contas?
Em se confirmando o fato só nos resta fazer um apelo ao Procurador Geral de Justiça, Osvaldo Trigueiro Filho, (sendo promotor tem mais sintonia com a sociedade), no sentido de determinar apuração devida e, se o fato, for verídico, adotar as medidas legais devidas pois assim se evitará mais um prejuízo para essa juventude desempregada do nosso Estado que mesmo sem dinheiro, tem tentado a sorte em todo tipo de concurso público e em muitos deles sendo lesada pela sanha criminosa de gestores públicos que macumados com certas organizações sem a devida credibilidade, apenas tiram de quem já não tem o último dos recursos financeiros e desta forma agem de má-fé e desonestamente ferindo frontalmente a dignidade dessas pessoas e a moralidade administrativa.
É preciso dar aos Concursos Públicos a legitimidade de um instrumento de seriedade e respeito, cuja realização deve se pautar por critérios de profunda responsabilidade, principalmente quando o ente politico-administrativo usando do procedimento de escolha legal contrata empresas privadas.
É preciso atentar para o fato de que a empresa escolhida deverá preencher requisitos de qualidade, experiencia, idoneidade, estrutura organizacional de ponta com pessoal devidamente qualificado e de total credibilidade. Assim o Exame realizado terá a legitimidade que a lei impõe.
É preciso dar credibilidade aos Concursos Públicos! O Tribunal de Contas e o Ministério Público tem os mecanismos para que ocorra essa legitimidade. Basta usá-los.
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